Direito Sucessório
Antes de falar em herança, é preciso entender o que a lei reconhece como união estável.
Durante muito tempo, o Código Civil tratava cônjuges e companheiros de forma diferente na sucessão hereditária — e os companheiros saíam em desvantagem.
Esse cenário mudou com o julgamento do STF em 2017 (RE 878.694). O STF declarou inconstitucional a diferença de tratamento entre cônjuges e companheiros em matéria sucessória, equiparando os dois institutos para fins de herança.
Aqui é onde muita gente se confunde. É preciso separar dois conceitos distintos:
O regime de bens é o conjunto de regras que define como o patrimônio do casal é tratado em vida — e também depois da morte. Ele pode ser definido livremente pelo casal por meio de escritura pública, conforme o art. 1.639 do Código Civil, e tem impacto direto tanto na partilha em caso de divórcio quanto na sucessão.
A presença de filhos muda o cenário da partilha. Questões como pensão alimentícia e guarda podem influenciar o inventário quando há menores envolvidos. Veja as possibilidades:
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável.
A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem qualquer documento formal, desde que haja provas da convivência pública, contínua e com intenção de formar família. Essas provas incluem:
Como herdeira necessária, não. Nem o falecido pode afastar a companheira da sucessão por meio de testamento. A lei reserva a ela uma parte intangível do patrimônio, chamada de legítima, conforme o art. 1.845 do Código Civil.
Se você perdeu seu companheiro e a família está questionando seus direitos, ou se quer se proteger preventivamente, os passos práticos são:
Falecimento do companheiro: a companheira tem direito à herança mesmo sem casamento?
Uma das perguntas mais frequentes que o escritório recebe é esta: “Meu companheiro faleceu e a família dele está questionando meus direitos. Eu tenho direito à herança mesmo sem ter casado?”
A resposta é sim, mas com nuances importantes que podem definir o quanto você vai receber, ou se vai precisar de uma ação judicial para garantir o que é seu.
O que é união estável, afinal?
Art. 1.723 do Código Civil
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não exige cerimônia, cartório ou qualquer formalidade — o que importa é a realidade da vida em comum.
Muitos casais que “nunca se casaram” já estão, juridicamente, em união estável sem nem saber. Isso tem reflexos diretos não só na herança, mas também em questões como partilha de bens em caso de separação.
A companheira herda? O que dizem a lei e o STF
Na prática, hoje a companheira é considerada herdeira necessária, assim como o cônjuge casado, e não pode simplesmente ser excluída da herança por vontade da família do falecido.
Meação e herança: dois conceitos distintos
📐 Meação
Não é herança. É a metade dos bens construídos durante a convivência que já pertence à companheira por direito próprio, independentemente de qualquer disputa sucessória. No regime de comunhão parcial, tudo adquirido durante a união já é, em tese, metade dela.🏠 Herança
É a parte do patrimônio do falecido que cabe à companheira após o falecimento. O regime de bens e a existência de outros herdeiros influenciam diretamente no cálculo.
A companheira sobrevivente pode ter direito a receber tanto a meação quanto a herança no mesmo inventário, desde que as condições legais estejam presentes. São institutos distintos que coexistem.
Como o regime de bens afeta a herança?
Comunhão parcial de bens (regra geral na união estável)
A companheira tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união e à herança dos bens particulares do falecido. Em regra, é esse o regime de bens de quem está em união estável!Separação total de bens
Não há meação. A companheira pode ter direito à herança, mas a análise é mais complexa e pode exigir demonstração de dependência econômica ou previsão contratual.Comunhão universal de bens
Todos os bens são comuns, então a companheira já é titular de metade de tudo. Na herança, concorre com os demais herdeiros sobre a outra metade.E se houver filhos?
Sem filhos, sem pais vivos, sem outros herdeiros: a companheira herda a totalidade dos bens do falecido. O STJ já decidiu nesse sentido de forma expressa.
Com filhos em comum: a companheira concorre em igualdade com os filhos na herança.
Com filhos apenas do falecido (de relacionamento anterior): a companheira tem direito à mesma fração que cada filho, mas apenas sobre os bens particulares do falecido — o que frequentemente gera disputas judiciais. Nesses casos, o cumprimento das obrigações alimentares anteriores também pode ser discutido no inventário.
Precisa ter contrato ou escritura para ter direito?
Contas bancárias conjuntas
Dependência em plano de saúde
Filhos em comum
Declaração de imposto de renda
Testemunhos de amigos e familiares
Comprovantes de residência conjunta
Sem formalização, a família do falecido pode questionar o vínculo — e a companheira se vê obrigada a provar a união na Justiça em um momento de luto, o que é doloroso e desgastante.
💡 A escritura pública de união estável lavrada em cartório é uma das providências mais simples e importantes que um casal pode tomar. Ela formaliza a relação, define o regime de bens e evita disputas futuras. Saiba mais sobre esse serviço no portal do CNJ — assim como a escritura pública de divórcio extrajudicial facilita a separação quando necessário.
A companheira pode ser excluída da herança por testamento?
A exclusão só é possível em casos extremos e taxativos previstos em lei: indignidade (quando o herdeiro pratica atos graves contra o falecido) ou deserdação (que exige ação própria e prova robusta).
Resumindo: o que fazer se você está nessa situação?
1
Reúna provas da união estável — documentos que demonstrem convivência pública e duradoura.
2
Verifique se há escritura ou contrato registrado em cartório.
3
Identifique o regime de bens e quais bens são particulares ou comuns.
4
Consulte um advogado especializado em direito sucessório antes de assinar qualquer documento no inventário.
A herança em união estável é um direito reconhecido e protegido pela Constituição e pelo STF. Mas garantir esse direito na prática exige conhecimento técnico — especialmente quando há outros herdeiros ou bens de maior complexidade.
Conclusão
A companheira tem direito à herança. O STF garantiu essa proteção ao equiparar companheiros e cônjuges para fins sucessórios. O que varia é a extensão desse direito — e isso depende do regime de bens, da existência de outros herdeiros e da documentação disponível. Conhecer esses detalhes é o primeiro passo para proteger o que é seu.Leia também
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Cada caso tem suas particularidades, e a orientação de um advogado especializado é fundamental para proteger seus direitos.